quinta-feira, 17 de outubro de 2013

Aprovado projeto que pode criar mais de 180 municípios.

O plenário do Senado aprovou na quarta-feira, dia 16, novas regras para fusão, criação e desmembramento de municípios. Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar 98/2002, 188 distritos passam a ter condição de se emancipar e virar municípios.

Pelo texto aprovado, que seguirá para sanção da presidenta Dilma Rousseff, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios dependerão da elaboração do Estudo de Viabilidade Municipal e de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.

A criação de municípios também está condicionada a alguns fatores. As terras onde ficam os limites do novo ente federativo devem estar regularizadas. Em casos de terras da União, ou que incluam trechos de áreas indígenas, a emancipação não poderá ocorrer.

Os distritos que irão se emancipar também precisarão ter número mínimo de habitantes, que será 12 mil nas regiões Sul e Sudeste, seis mil nas regiões Centro-Oeste e Norte e 6,5 mil na Região Nordeste.

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