sexta-feira, 25 de julho de 2014

Vereadores de Bom Conselho aprovam projeto que isenta devedores do IPTU do pagamento de multas e juros.

A Câmara Municipal de Bom Conselho aprovou na manhã desta sexta-feira, dia 25, durante sessão extraordinária, o projeto de Lei 013/2014 de autoria do Executivo Municipal, que isenta devedores do IPTU do pagamento de juros e multas, além de permitir o parcelamento da dívida.

O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes a sessão. Dos 11 parlamentares que compõem a atual legislatura, dois faltaram a sessão. Os ausentes foram os vereadores Marcelo Tenório e Márcia do Angico.

O projeto objetiva uma maior eficácia na cobrança dos créditos do Município, bem como reduzir o número de inscrições em dívida ativa. Com a aprovação, em plenário, a iniciativa será sancionada nos próximos dias, entrando em vigor a partir da data de sua publicação.

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