A Comissão
de Direitos Humanos do Senado aprovou nesta quarta-feira (12), por unanimidade,
proposta de autoria do líder do PT na Casa, Humberto Costa, que garante ajuda
financeira temporária às mulheres vítimas de violência doméstica.
O Projeto
de Lei do Senado n° 443/2011 segue para aprovação da Câmara dos Deputados. O
projeto aperfeiçoa o texto da Lei Maria da Penha ao exigir que o Estado pague à
vítima o chamado benefício eventual, não inferior a seis meses, em virtude da
sua situação de vulnerabilidade temporária. O valor deve ser estabelecido por
estados e municípios em suas leis orçamentárias.
Além
disso, o texto determina que a administração pública ofereça às vítimas acesso
a serviços de contracepção de emergência, controle de Doenças Sexualmente
Transmissíveis (DST) e Aids e procedimentos médicos necessários e cabíveis nos
casos de violência sexual.
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