quarta-feira, 12 de novembro de 2014

Senado aprova proposta para garantir ajuda financeira a mulheres vítimas de violência doméstica.

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou nesta quarta-feira (12), por unanimidade, proposta de autoria do líder do PT na Casa, Humberto Costa, que garante ajuda financeira temporária às mulheres vítimas de violência doméstica.

O Projeto de Lei do Senado n° 443/2011 segue para aprovação da Câmara dos Deputados. O projeto aperfeiçoa o texto da Lei Maria da Penha ao exigir que o Estado pague à vítima o chamado benefício eventual, não inferior a seis meses, em virtude da sua situação de vulnerabilidade temporária. O valor deve ser estabelecido por estados e municípios em suas leis orçamentárias.

Além disso, o texto determina que a administração pública ofereça às vítimas acesso a serviços de contracepção de emergência, controle de Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e Aids e procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

Nenhum comentário:

Postar um comentário