O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de
Pernambuco divulgou o valor dos repasses do ICMS Ecológico referente a
dezembro. No mês passado os municípios receberam um total de R$ 5.261.789,69.
Ao todo foram 38 municípios aptos a receber
a parcela ambiental do ICMS em 2014. Bom Conselho não recebeu o repasse do ICMS
Ecológico. Entre os municípios que receberam o repasse, na nossa região estão Cachoeirinha,
Garanhuns, Jurema e Lajedo.
Para ter direito ao benefício, os
municípios precisam atender aos requisitos estabelecidos na Lei 13.368/2007 e
no Decreto 33.797/2009, a exemplo de possuírem, no mínimo, licença prévia de
projeto, junto à CPRH, de sistemas de tratamento ou de destinação final de
resíduos sólidos, mediante, respectivamente, unidade de compostagem ou de
aterro sanitário.
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