Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto
de Lei 6187/16, do deputado Valdir Colatto (do PMDB de Santa Catarina), que
inclui exame toxicológico como pré-requisito para conseguir a Carteira Nacional
de Habilitação (CNH). A proposta pretende evitar que pessoas dirijam sob o
efeito de drogas.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro
(CTB, Lei 9.503/97) prevê exames de aptidão física e mental, sobre legislação de
trânsito e noções de primeiros socorros, além da prova de direção.
De acordo com o projeto, o exame só deverá
ser feito por aqueles que ainda não têm carteira de habilitação, e não será
exigido para renovar a CNH. O teste deverá ser feito em dois momentos: antes da
obtenção da carteira provisória, que tem validade de um ano; e na obtenção do
documento definitivo.
A proposta garante ao candidato o direito a
contraprova e recurso administrativo em caso de resultado positivo, além de
manter confidencial o resultado. A proposta tramita em caráter conclusivo e
será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania.
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